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Que providência administrativa permite suspender obras ou intervenções por irregularidades de segurança contra incêndio?
Legislação Geral de RR
Que providência administrativa permite suspender obras ou intervenções por irregularidades de segurança contra incêndio?
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Resposta
Embargar obras, reformas ou intervenções que contrariem as normas de segurança contra incêndio e pânico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.
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