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Qual competência abrange a adoção de medidas para garantir o cumprimento das obrigações de segurança contra incêndio e pânico?
Legislação Geral de RR
Qual competência abrange a adoção de medidas para garantir o cumprimento das obrigações de segurança contra incêndio e pânico?
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Resposta
Fazer cumprir as disposições e obrigações relativas à segurança contra incêndio e pânico, adotando as providências administrativas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.
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