Flashcard FC835996
Que competência permite a produção de documentos técnico-jurídicos sobre conformidade das medidas de segurança contra incêndio?
Legislação Geral de RR
Que competência permite a produção de documentos técnico-jurídicos sobre conformidade das medidas de segurança contra incêndio?
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Resposta
Emitir pareceres e laudos técnicos que atestem conformidade ou apontem irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.
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