Flashcard FC836000
Após quanto tempo de vigência do Código o CBMRR deve apresentar proposta de revisão?
Legislação Geral de RR
Após quanto tempo de vigência do Código o CBMRR deve apresentar proposta de revisão?
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Resposta
Após dois anos de vigência do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Decorridos 2 (dois) anos de vigência deste Código, o CBMRR apresentará uma proposta para sua revisão.
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