Flashcard FC836001
Que tipo de proposta o CBMRR deve apresentar ao término do prazo de vigência estipulado?
Legislação Geral de RR
Que tipo de proposta o CBMRR deve apresentar ao término do prazo de vigência estipulado?
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Resposta
Uma proposta de revisão do próprio Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Decorridos 2 (dois) anos de vigência deste Código, o CBMRR apresentará uma proposta para sua revisão.
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