Flashcard FC836002
Quando a Lei Complementar de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima entra em vigor?
Legislação Geral de RR
Quando a Lei Complementar de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em