Flashcard FC836003
O que a lei determina sobre normas que conflitem com as disposições deste Código?
Legislação Geral de RR
O que a lei determina sobre normas que conflitem com as disposições deste Código?
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Resposta
A lei estabelece que as normas que conflitem com as disposições deste Código são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Revogam-se as disposições em contrário.
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