Flashcard FC839328
Qual é a natureza jurídica da outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Qual é a natureza jurídica da outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata‑se de um ato vinculado, ou seja, a Administração deve conceder a qualificação quando os requisitos legais estiverem cumpridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em