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Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo que vise à perda da qualificação?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo que vise à perda da qualificação?
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Resposta
São asseguradas ampla defesa e devido contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
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