Flashcard FC839399
Como a lei conceitua o Termo de Parceria?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Como a lei conceitua o Termo de Parceria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o Termo de Parceria é um instrumento apto a ser celebrado entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado a formalizar um vínculo de cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em