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Quais são as partes habilitadas a celebrar o Termo de Parceria?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Quais são as partes habilitadas a celebrar o Termo de Parceria?
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Resposta
Podem celebrá-lo o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.
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