Flashcard FC839422
Qual dever têm os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos pela organiz
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Qual dever têm os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos pela organização parceira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem dar imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em