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Qual é a consequência para os responsáveis pela fiscalização que não comunicarem imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público a utilização irregular de recursos ou b
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Qual é a consequência para os responsáveis pela fiscalização que não comunicarem imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público a utilização irregular de recursos ou bens públicos pela organização parceira?
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Resposta
Sujeitam-se à responsabilidade solidária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
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