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Que exigência quanto à observância de princípios deve atender o regulamento da organização parceira?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Que exigência quanto à observância de princípios deve atender o regulamento da organização parceira?
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Resposta
Deve observar os princípios previstos pela lei que disciplinam a qualificação de organizações da sociedade civil e a celebração de parcerias com o Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.
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