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Qual é o efeito jurídico aplicado ao bem imóvel adquirido com recursos provenientes do Termo de Parceria?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Qual é o efeito jurídico aplicado ao bem imóvel adquirido com recursos provenientes do Termo de Parceria?
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Resposta
O bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, impedindo sua alienação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
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