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Quais entidades estão vedadas de participar de campanhas político-partidárias ou eleitorais?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Quais entidades estão vedadas de participar de campanhas político-partidárias ou eleitorais?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
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