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O acesso público às informações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público está sujeito a pagamento?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
O acesso público às informações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público está sujeito a pagamento?
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Resposta
Não; o acesso é livre e público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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