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Qual Poder tem a obrigação de regulamentar a lei que qualifica organizações como OSCIP e disciplina o Termo de Parceria?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Qual Poder tem a obrigação de regulamentar a lei que qualifica organizações como OSCIP e disciplina o Termo de Parceria?
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Resposta
O Poder Executivo tem a obrigação de regulamentar a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
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