Flashcard FC839462

Qual é o prazo estabelecido para que o Poder Executivo promulgue a regulamentação dessa lei?

Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria