Flashcard FC839463
Em que momento a lei passa a vigorar?
Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei estabelece que passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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