Flashcard FC839509
Como a lei define o contrato de gestão para fins desta norma?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Como a lei define o contrato de gestão para fins desta norma?
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Resposta
Instrumento celebrado entre o Poder Público e a organização social destinado a formalizar a parceria entre as partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
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