Flashcard FC839512
De que forma deve ser elaborado o contrato de gestão entre a organização social e o órgão ou entidade supervisora?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
De que forma deve ser elaborado o contrato de gestão entre a organização social e o órgão ou entidade supervisora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em