Flashcard FC839513
Que elementos o contrato de gestão deve discriminar quanto às atribuições e responsabilidades?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que elementos o contrato de gestão deve discriminar quanto às atribuições e responsabilidades?
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Resposta
As atribuições, as responsabilidades e as obrigações do Poder Público e da organização social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
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