Flashcard FC839519
Que exigência o contrato de gestão estabelece sobre os critérios de avaliação de desempenho?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que exigência o contrato de gestão estabelece sobre os critérios de avaliação de desempenho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve prever expressamente critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em