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Qual fato determina a obrigação de comunicação ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Qual fato determina a obrigação de comunicação ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão?
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Resposta
O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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