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Qual dever deve ser cumprido pelos responsáveis pela fiscalização ao constatar irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos por organização social?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Qual dever deve ser cumprido pelos responsáveis pela fiscalização ao constatar irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos por organização social?
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Resposta
Dever de dar ciência ao Tribunal de Contas da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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