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Qual é o alcance jurídico da declaração conferida às entidades qualificadas como organizações sociais?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Qual é o alcance jurídico da declaração conferida às entidades qualificadas como organizações sociais?
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Resposta
A declaração aplica-se para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
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