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Qual requisito de valor deve ser observado na permuta de bens móveis públicos?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Qual requisito de valor deve ser observado na permuta de bens móveis públicos?
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Resposta
Os bens recebidos na permuta devem ter valor igual ou superior ao dos bens cedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
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