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Que exigência deve respeitar a legislação local para permitir que a União estenda efeitos às organizações sociais qualificadas por entes subnacionais?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que exigência deve respeitar a legislação local para permitir que a União estenda efeitos às organizações sociais qualificadas por entes subnacionais?
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Resposta
A legislação local não pode contrariar os preceitos da lei federal nem a legislação específica de âmbito federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.
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