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Que consequência patrimonial acarreta a desqualificação sobre bens e valores utilizados pela organização social?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que consequência patrimonial acarreta a desqualificação sobre bens e valores utilizados pela organização social?
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Resposta
A desqualificação importa na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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