Flashcard FC839571
Qual obrigação de publicação imposta à organização social após a assinatura do contrato de gestão?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Qual obrigação de publicação imposta à organização social após a assinatura do contrato de gestão?
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Resposta
Deve publicar regulamento próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
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