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Que entidade deve incluir os princípios do Sistema Único de Saúde no contrato de gestão ao absorver atividades de entidade federal extinta na área de saúde?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que entidade deve incluir os princípios do Sistema Único de Saúde no contrato de gestão ao absorver atividades de entidade federal extinta na área de saúde?
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Resposta
Organização social que absorve atividades de entidade federal extinta na área de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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