Flashcard FC839576
Que princípios devem orientar o atendimento da comunidade no contrato de gestão quando uma organização social assume atividades antes exercidas por entidade federal extinta na saúd
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que princípios devem orientar o atendimento da comunidade no contrato de gestão quando uma organização social assume atividades antes exercidas por entidade federal extinta na saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios do Sistema Único de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em