Flashcard FC839577
Em qual aspecto do contrato de gestão a organização social deve considerar os princípios do Sistema Único de Saúde ao absorver atividades de entidade federal extinta na área de saú
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Em qual aspecto do contrato de gestão a organização social deve considerar os princípios do Sistema Único de Saúde ao absorver atividades de entidade federal extinta na área de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No que se refere ao atendimento da comunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em