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A consideração dos princípios do Sistema Único de Saúde no contrato de gestão pela organização social que absorve atividades de entidade federal extinta na área de saúde é obrigató
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
A consideração dos princípios do Sistema Único de Saúde no contrato de gestão pela organização social que absorve atividades de entidade federal extinta na área de saúde é obrigatória?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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