Flashcard FC839579
Em que normas estão expressos os princípios do Sistema Único de Saúde que devem ser observados no contrato de gestão?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Em que normas estão expressos os princípios do Sistema Único de Saúde que devem ser observados no contrato de gestão?
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Resposta
Na Constituição Federal e na lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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