Flashcard FC839611
Que poder está autorizado a ceder bens da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que poder está autorizado a ceder bens da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É o Poder Executivo autorizado a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em