Flashcard FC839612
Que bens da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão podem ser objeto de cessão?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que bens da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão podem ser objeto de cessão?
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Resposta
Os bens pertencentes à Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É o Poder Executivo autorizado a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado.
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