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Que efeito jurídico a lei atribui aos atos praticados com fundamento na medida provisória de 23 de abril de 1998?
Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Que efeito jurídico a lei atribui aos atos praticados com fundamento na medida provisória de 23 de abril de 1998?
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Resposta
A lei determina a convalidação desses atos, tornando-os válidos e preservando seus efeitos jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.648-7, de 23 de abril de 1998.
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