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Que instrumentos a lei inclui ao listar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação?
Legislação Geral de GO
Que instrumentos a lei inclui ao listar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação?
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Resposta
Incluem‑se os termos de colaboração, os termos de fomento, os acordos de cooperação e quaisquer outros ajustes ou instrumentos congêneres ou decorrentes de legislação superveniente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – contratos e demais ajustes:
a) os que têm por objeto as obras, os serviços de engenharia e os demais serviços e compras demandados pela administração pública;
b) os de concessão e de permissão de serviços públicos, inclusive de parcerias público-privadas;
c) os convênios;
d) os contratos de gestão e os termos de parceria firmados respectivamente com as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público; e
e) os termos de colaboração, os termos de fomento, os acordos de cooperação ou quaisquer outros ajustes ou instrumentos congêneres ou decorrentes da legislação superveniente;
II – administração pública do Estado de Goiás: os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, inclusive as entidades por ele controladas direta ou indiretamente;
III – pessoa jurídica contratada ou que celebrar ajuste: aquela que firmar com a administração pública do Estado de Goiás quaisquer dos instrumentos previstos no inciso I deste artigo, inclusive os respectivos aditivos;
IV – ajustes de natureza colaborativa: aqueles previstos nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo e outros instrumentos congêneres ou decorrentes da legislação superveniente; e
V – contratação ou ajustamento: celebração de quaisquer dos instrumentos previstos no inciso I deste artigo, inclusive os respectivos aditivos.
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