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Qual é o prazo para entrega dos documentos comprobatórios do Programa de Integridade?
Legislação Geral de GO
Qual é o prazo para entrega dos documentos comprobatórios do Programa de Integridade?
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Resposta
No prazo estipulado no edital, no contrato ou em outro instrumento hábil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A pessoa jurídica que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar os documentos comprobatórios no momento da contratação ou do ajuste, por meio do preenchimento do Relatório de Perfil, do Relatório de Conformidade do Programa ao Poder Público e da declaração de sua existência, nos termos do art. 7º desta Lei, no prazo estipulado no edital, no contrato ou em outro instrumento hábil.
Parágrafo único. O conteúdo do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade do Programa ao Poder Público será regulamentado em ato do Poder Executivo.
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