Flashcard FC839655
A exigência de apresentação dos documentos comprobatórios aplica-se à pessoa jurídica que ainda não implantou o Programa de Integridade?
Legislação Geral de GO
A exigência de apresentação dos documentos comprobatórios aplica-se à pessoa jurídica que ainda não implantou o Programa de Integridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A obrigação recai sobre a pessoa jurídica que já possui o Programa de Integridade implantado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A pessoa jurídica que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar os documentos comprobatórios no momento da contratação ou do ajuste, por meio do preenchimento do Relatório de Perfil, do Relatório de Conformidade do Programa ao Poder Público e da declaração de sua existência, nos termos do art. 7º desta Lei, no prazo estipulado no edital, no contrato ou em outro instrumento hábil.
Parágrafo único. O conteúdo do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade do Programa ao Poder Público será regulamentado em ato do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em