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Que tipo de proteção o Programa de Integridade busca oferecer à administração pública contra atos lesivos?
Legislação Geral de GO
Que tipo de proteção o Programa de Integridade busca oferecer à administração pública contra atos lesivos?
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Resposta
Proteger a administração pública contra prejuízos financeiros decorrentes de irregularidades, desvios de conduta e fraudes contratuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo assegurar a conformidade das contratações e dos ajustes públicos aos padrões morais e legais, bem como a boa e regular aplicação dos recursos públicos, sobretudo para:
I – proteger a administração pública de atos lesivos dos quais resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de conduta e fraudes contratuais;
II – garantir a execução dos contratos ou dos ajustes em conformidade com a lei e os regulamentos pertinentes a cada atividade objeto de contrato ou de ajuste;
III – reduzir os riscos inerentes aos contratos ou aos ajustes, com o provimento de maior segurança e transparência em sua consecução; e
IV – obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais ou ajustadas.
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