Flashcard FC839696
Quais pessoas jurídicas podem ser alcançadas pela multa prevista para descumprimento da exigência de implantação do Programa de Integridade?
Legislação Geral de GO
Quais pessoas jurídicas podem ser alcançadas pela multa prevista para descumprimento da exigência de implantação do Programa de Integridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajuste com a administração pública do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a administração pública do Estado de Goiás aplicará à empresa ou à entidade privada sem fins lucrativos que contratar ou com a qual firmar ajuste a multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato ou do ajuste.
§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou do ajuste.
§ 2º O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e da aplicação do Programa de Integridade, fará cessar a aplicação da multa.
§ 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implicará indébito ou restituição da multa aplicada.
§ 4º A multa definida no caput deste artigo não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado de Goiás.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em