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O cumprimento extemporâneo da exigência de implantação do Programa de Integridade gera restituição das multas previamente aplicadas?
Legislação Geral de GO
O cumprimento extemporâneo da exigência de implantação do Programa de Integridade gera restituição das multas previamente aplicadas?
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Resposta
Não; o cumprimento extemporâneo não implica indébito nem restituição das multas aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a administração pública do Estado de Goiás aplicará à empresa ou à entidade privada sem fins lucrativos que contratar ou com a qual firmar ajuste a multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato ou do ajuste.
§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou do ajuste.
§ 2º O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e da aplicação do Programa de Integridade, fará cessar a aplicação da multa.
§ 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implicará indébito ou restituição da multa aplicada.
§ 4º A multa definida no caput deste artigo não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado de Goiás.
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