Flashcard FC839702
Que efeito contratual autoriza a rescisão do contrato em razão do descumprimento da lei?
Legislação Geral de GO
Que efeito contratual autoriza a rescisão do contrato em razão do descumprimento da lei?
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Resposta
Configura-se justa causa para rescisão do contrato ou do ajuste, com incidência cumulativa de cláusula penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O descumprimento desta Lei implicará também:
I – a inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora;
II – justa causa para a rescisão do contrato ou do ajuste, com incidência cumulativa de cláusula penal; e
III – a impossibilidade de a pessoa jurídica infratora celebrar novos contratos, ajustes ou aditivos com a administração pública do Estado de Goiás, de qualquer Poder, inclusive com os órgãos autônomos, por dois anos ou até a efetiva comprovação da implantação e da aplicação do Programa de Integridade.
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