Flashcard FC839704
O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica contratada diante de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?
Legislação Geral de GO
O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica contratada diante de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?
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Resposta
A responsabilidade subsiste, permanecendo a pessoa jurídica responsável pelos deveres contratuais e legais mesmo após as alterações societárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica contratada ou que celebrar ajuste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.
§ 2º As sanções descritas no art. 10 desta Lei serão atribuídas à sucessora da pessoa jurídica penalizada.
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