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Quais documentos emitidos pela administração pública do Estado de Goiás devem incluir menção à necessidade de observância do Programa de Integridade quando os requisitos legais est
Legislação Geral de GO
Quais documentos emitidos pela administração pública do Estado de Goiás devem incluir menção à necessidade de observância do Programa de Integridade quando os requisitos legais estiverem presentes?
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Resposta
Devem incluir a menção os editais licitatórios e documentos similares, bem como os instrumentos contratuais ou de ajustes decorrentes de contratação pública no âmbito da administração estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Dos editais licitatórios e similares e dos instrumentos contratuais ou de ajustes celebrados com ou sem licitação emitidos pela administração pública do Estado de Goiás deverá constar a menção à necessidade de observância desta Lei, se estiverem presentes os requisitos previstos no art. 1º dela, especialmente os valores e os prazos constantes dos §§ 1º e 4º do mesmo artigo.
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