Flashcard FC839708
A obrigatoriedade de mencionar a necessidade de observância do Programa de Integridade aplica‑se a contratos celebrados sem licitação?
Legislação Geral de GO
A obrigatoriedade de mencionar a necessidade de observância do Programa de Integridade aplica‑se a contratos celebrados sem licitação?
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Resposta
Sim.A exigência alcança instrumentos contratuais ou de ajustes celebrados com ou sem licitação pela administração pública estadual.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Dos editais licitatórios e similares e dos instrumentos contratuais ou de ajustes celebrados com ou sem licitação emitidos pela administração pública do Estado de Goiás deverá constar a menção à necessidade de observância desta Lei, se estiverem presentes os requisitos previstos no art. 1º dela, especialmente os valores e os prazos constantes dos §§ 1º e 4º do mesmo artigo.
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