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O que significa a revogação de uma lei?
Legislação Geral de GO
O que significa a revogação de uma lei?
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Resposta
Significa que a norma revogada deixa de vigorar, perdendo eficácia normativa a partir da entrada em vigor do ato que a revoga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica revogada a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019.
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